Reclamações e Conflitos

O Livro de Reclamações Online tem como objectivo modernizar e simplificar o processo de apresentação e acompanhamento de reclamações, que até agora só podia ser feito através do Livro de Reclamações em formato físico.

Para mais informações sobre o Livro de Reclamações Online consulte o decreto-lei nº74/2017. https://www.livroreclamacoes.pt

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage ou à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC
1150-293 Lisboa – Portugal

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt